Atualizações


Wednesday, 05 December 2012
Diretrizes do FSC® para a implementação do direito ao Consentimento Livre, Prévio e Informado (FPIC - Free, Prior & Informed Consent)

FSC FPIC Guidelines (© SXC.hu)© SXC.hu

O Programa de Política Social do Forest Stewardship Council tem o prazer de anunciar o lançamento das Diretrizes do FSC para a implementação do direito ao Consentimento Livre, Prévio e Informado (FPIC - Free, Prior & Informed Consent).


O direito ao consentimento livre, prévio e informado (FPIC - Free, Prior & Informed Consent) é visto como um dos princípios fundamentais da lei internacional de direitos humanos para proteger os povos indígenas contra a destruição de suas vidas, culturas e modos de subsistência. Também é visto cada vez mais como um direito das comunidades locais de se proteger de impactos significativos sobre os recursos e territórios dos quais possam justificadamente reivindicar o uso estabelecido e de longo prazo. A obtenção do consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas e comunidades locais, anterior ao início de operações florestais em terras de posse e/ou uso legal ou por costume dos mesmos, constitui portanto um requisito importante dos novos Princípios e Critérios de Manejo Florestal do FSC.

Embora o direito de dar ou recusar consentimento tenha sido reconhecido no sistema FSC desde que seus Princípios e Critérios (P&C) originais foram publicados em 1994, não há muitos exemplos documentados de boas práticas de implementação de tal direito. Além disso, vários conflitos decorrentes da inobservância deste direito foram notificados. Em outras palavras, há espaço e necessidade de melhorar a forma como o direito ao FPIC encontra-se atualmente implementado nas florestas e plantações certificadas pelo FSC. As presentes diretrizes são destinadas a facilitar esta implementação melhorada.

A nova versão dos P&C do FSC aprovada em março de 2012 ampliou o alcance do direito ao FPIC e é mais específica a respeito de quando o consentimento é necessário. Algumas mudanças incluem a exigência mais explícita de reconhecer e observar o direito ao FPIC com relação às comunidades locais cujos direitos ou recursos são afetados por Organizações, bem como a necessidade de obtenção de consentimento antes da implementação de atividades de manejo que possam afetar os povos indígenas ou comunidades locais. Estas diretrizes foram redigidas visando os P&C revisados, mas são, em grande medida, também relevantes para os atuais P&C, sendo portanto destinadas ao uso imediato.

O guia fornece uma metodologia detalhada com o objetivo de ajudar todas as partes envolvidas na certificação FSC, salvaguardando os direitos dos povos indígenas e comunidades locais dependentes da floresta, que estejam presentes ou próximos de operações certificadas pelo FSC. As presentes diretrizes constituem uma primeira versão acerca de um tema complexo. O FSC acredita que a implementação prática desta metodologia é necessária para produzir resultados valiosos e informações que possam alimentar uma segunda versão, que está prevista dentro de 1 a 2 anos após a publicação desta versão.

Por favor, envie todos os comentários sobre a aplicação desta diretriz FSC FPIC e sugestões de melhorias para os cuidados do Gestor de Política Social no endereço de e-mail: policy.standards at fsc point org.



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