Guia “FSC® nas Compras Públicas Sustentáveis”

O Brasil é um dos países que mais avançou no tema de compras públicas sustentáveis nos últimos anos, tanto no campo legislativo quanto no das experiências concretas

imagem gcsUm dos marcos mais recentes deste processo é o Decreto Federal n º 9.178/2017, que alterou o Decreto 7.746 de 2012. Em vigor desde o final de abril deste ano, estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.

Outras alterações significativas incluem a mudança, no artigo 2º, do verbo “poderão” para “adotarão”; e a definição, como critério, no artigo 4º, da “utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento”. Assim, além de aumentar exponencialmente a aplicação das licitações sustentáveis, o Decreto 9.178 dará mais segurança para os agentes públicos incluírem a certificação FSC como requisito nas licitações, elevando as compras públicas a outro patamar.

O Guia “FSC nas Compras Públicas Sustentáveis”, disponível para download abaixo, aborda desde os tipos de certificação e como verificar se organizações e produtos são mesmo certificados pelo FSC, até a preparação do edital de licitação e as regulamentações aplicáveis.


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